Em caso de divórcio, havendo condição financeira do marido, é possível requerer, excepcionalmente, o pedido de pensão alimentícia para a ex-esposa. Ainda, também é possível requerer a pensão alimentícia para auxiliar no custeio da vida de cada um dos filhos.

Nossa legislação civil assegura aos filhos o direito de requerer pensão alimentícia, independentemente, de serem nascidos de uma união registrada ou não. Assim, o pai e a mãe tem o dever de ajudar no custeio da vida de seus filhos.

A pensão não é apenas referente ao valor da nota fiscal do supermercado. Inclui a soma de dinheiro necessária para manter o mesmo padrão de vida que tinha durante o casamento. Isso inclui desde despesas com saúde e moradia até gastos com restaurantes, academia de ginástica e viagens ao exterior. Por sua vez, a pensão alimentícia devida aos filhos é referente soma de dinheiro necessária para custeio de todas as despesas dos filhos, como alimentação, educação, saúde, lazer etc. Para o estabelecimento do valor da pensão alimentícia, é analisado a capacidade financeira de quem deve pagar e as necessidades de quem irá receber. Em geral, a pensão fixada é de um terço dos rendimentos do alimentante, porém, não é uma regra.

A lei civil estabelece de forma excepcional a prisão do devedor de alimentos, sendo possível requerer a prisão pelo período máximo de até 90 dias. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento da pensão alimentícia.

Não. O direito de visitas do pai ao filho não guarda relação com a pensão paga pelo pai, e nem com o dinheiro que é recebido de pensão.

Não. A obrigação de pagar pensão é dos pais, porém, caso nenhum dos dois tenha condições, é possível tentar recorrer aos avós das crianças.

Este é um mito corrente nas cabeça das pessoas, porém, não é verdade. A lei não estabelece qualquer percentual fixo. Os pré-requisitos são a condição de quem paga e a necessidade de quem recebe. Ocorre que via de regra, o valor da pensão é fixada em torno de 1/3 dos rendimentos de quem paga, porém, poderão ser fixados em qualquer outro patamar que atenda a necessidade do caso concreto.

Não é raro pais que deixam de pagar a pensão alimentícia que foi fixada judicialmente. Este é um perigo para o devedor pois poderá ser cobrado o crédito acumulado, e caso o alimentado seja um filho menor de idade, poderá ser acumulado todo o período não pago, tornando a dívida gigantesca, e terá que pagar, respondendo pela dívida todos os seus bens, inclusive imóveis, veículos e depósitos em contas bancárias e investimentos.

O devedor de alimentos terá de responder pela dívida com todos os seus bens, inclusive o bem de família, único imóvel da família utilizado para residência Trata-se de uma exceção da lei em razão do caráter especial dos alimentos.

O Juiz poderá amplamente buscar a satisfação do crédito alimentar, podendo bloquear as contas bancárias do devedor, determinar o bloqueio de bens, dentre diversas outras medidas que visam garantir o pagamento da pensão.

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